ANEXO I

Uma Carta para a Imprensa Livre

A Carta que transcrevemos aqui foi aprovada por jornalistas de 34 países durante a conferência mundial sobre problemas de censura, "Voices of Freedom"(Vozes da Liberdade), realizada em Londres no período de 16 a 18 de janeiro de 1987. A Conferência foi organizada pela World Press Freedom Committee(Comitê Mundial de Liberdade de Imprensa). As propostas desta Carta, que sintetizam os princípios, que se acredita, necessários à liberdade de imprensa, foram ratificadas por várias entidades. O texto, na integra, da "Carta para a Imprensa Livre" é a seguinte:

"Uma imprensa livre significa um povo livre. Para este fim, os seguintes princípios, básicos para um livre fluxo de notícias e informações tanto dentro como através de fronteiras nacionais, merecem o apoio de todos aqueles que tenham um compromisso com o desenvolvimento e a proteção das instituições democráticas.

1- A Censura, direta ou indireta, é inaceitável; assim, leis e práticas que restrinjam o direito dos meios noticiosos de colher e distribuir informações devem ser abolidas. As autoridades governamentais, nacionais ou locais, não devem interferir no conteúdo das notícias impressas ou transmitidas, ou restringir o acesso a qualquer fonte noticiosa.

2- Veículos independentes, tanto impressos como eletrônicos, devem ser autorizados a se constituírem e a operar livremente em todos os países.

3- Não deve haver discriminação pelos governos em seu tratamento, econômico ou de outra natureza, dos meios noticiosos dentro de um País. Naqueles Países onde também existem meios governamentais, a mídia independente deve ter a mesma liberdade de acesso que a mídia oficial tem a todo o material e recursos necessários para as suas operações de impressão e transmissão.

4- Os Estados não devem restringir o acesso ao papel de imprensa, aos meios para imprimir, a sistemas de distribuição, às operações de agências de notícias e à disponibilidade de freqüências e aos recursos para utilizá-las.

5- Práticas legais, técnicas ou tarifárias das autoridades na área de comunicações que inibem a distribuição de notícias e restringem o fluxo de informações são condenadas.

6- Veículos governamentais devem gozar de independência editorial e estar abertos a uma diversidade de pontos de vista. Isto deve ser afirmado tanto pela lei como na prática.

7- Deve haver acesso irrestrito à mídia impressa e eletrônica dentro de um País às notícias e serviços informativos do exterior, e o público deve gozar de liberdade similar para receber publicações estrangeiras e transmissões do exterior sem interferência.

8- As fronteiras nacionais devem ser abertas aos jornalistas estrangeiros. Não devem ser aplicadas quotas e as solicitações de vistos, credenciais de imprensa e outros documentos necessários devem ser aprovados rapidamente. Os jornalistas estrangeiros devem ter permissão para viajar livremente dentro de um País e ter acesso tanto a fontes noticiosas oficiais como não-oficiais e ter permissão para importar e exportar livremente todo o material e equipamento profissional necessário.

9- Restrições ao livre ingresso no campo do jornalismo ou à sua prática através de habilitações ou outras modalidades de certificados, devem ser eliminados.

10- Jornalistas, assim como todos os cidadãos, devem ter segurança pessoal e contar com total proteção da lei. Jornalistas trabalhando em zonas de guerra são reconhecidos como civis gozando de todos os direitos e imunidades concedidos a outros civis."

INTRODUÇÃO /OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DOS MEIOS / O CONTROLE POLÍTICO E ECONÔMICO / A CENSURA POLICIAL / O DESENVOLVIMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO / CONCLUSÕES

ANEXOS: I. Uma Carta para a Imprensa Livre II. Manifestações contra a censura
III. Código de ética dos jornais e dos jornalistas IV .Código de ética da radiodifusão

BIBLIOGRAFIA